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POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTOS E RECUSA
Última atualização: 04 de Março de 2026
1. Enquadramento Legal
Quando o cliente, ainda que pessoa jurídica, adquirir produtos como destinatário final, sem integração ao processo produtivo ou revenda, a relação poderá ser regida excepcionalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme art. 2º do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Esta Política tem como objetivo disciplinar de forma clara e prévia os direitos e deveres das partes, prevalecendo o que aqui estiver disposto, desde que em conformidade com a legislação vigente.
2. Cancelamento do Pedido (ANTES DO FATURAMENTO)
2.1 Cancelamento sem penalidade
O cliente poderá solicitar o cancelamento do pedido sem qualquer ônus, desde que TODAS as condições abaixo sejam atendidas:
- Solicitação realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pedido;
- Pedido ainda não faturado, separado, reservado, importado ou enviado;
- Não se trate de produto: sob encomenda;
- personalizado;
- importado a pedido do cliente;
- com prazo de validade crítico.
Atendidas as condições, o pedido será cancelado sem custos.
2.2 Cancelamento após início do processamento
Caso o pedido já tenha sido:
- faturado;
- separado;
- reservado em estoque;
- enviado;
- ou produzido/importado sob demanda,
o cancelamento não será automático, ficando sujeito à análise e aprovação do fornecedor, podendo ser aplicados:
- custos administrativos;
- custos logísticos;
- retenção parcial ou total dos valores pagos.
3. Direito de Arrependimento (CDC – art. 49)
3.1 Quando se aplica
O direito de arrependimento será reconhecido exclusivamente quando:
- a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: portal, e-mail, telefone, marketplace);
- o cliente estiver caracterizado como consumidor final;
- a solicitação for realizada em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
- Frete de ida e volta por conta do cliente.
3.2 Limitações ao direito de arrependimento
O direito de arrependimento NÃO se aplica aos seguintes casos:
- produtos personalizados ou sob encomenda;
- produtos importados a pedido do cliente;
- produtos perecíveis ou com prazo de validade reduzido;
- reagentes químicos, soluções, produtos controlados ou sensíveis;
- produtos cuja integridade tenha sido violada (embalagem aberta, lacre rompido).
Nessas hipóteses, a devolução dependerá de anuência expressa do fornecedor.
4. Devolução por Defeito, Vício ou Não Conformidade
4.1 Hipóteses aceitas
A devolução será aceita quando houver:
- defeito de fabricação;
- produto em desacordo com o pedido;
- erro de envio;
- avaria no transporte.
4.2 Prazo para comunicação
- Defeitos aparentes / erros de envio: até 7 dias corridos após o recebimento;
- Defeitos ocultos: até 30 dias corridos, conforme art. 26 do CDC (produtos não duráveis).
4.3 Procedimento
O fornecedor poderá, a seu critério:
- reparar o produto;
- substituir por item equivalente;
- conceder crédito;
- efetuar reembolso.
O prazo para solução será de até 30 dias, conforme CDC.
5. Recusa de Recebimento da Mercadoria
5.1 Recusa permitida
A recusa será aceita somente no ato da entrega, quando houver:
- produto diferente do pedido;
- embalagem violada;
- avaria visível;
- quantidade divergente.
O motivo deverá ser registrado no canhoto da nota fiscal ou conhecimento de transporte.
5.2 Recusa não permitida
Não será aceita recusa de recebimento por:
- desistência da compra;
- erro do cliente;
- falta de necessidade;
- problemas financeiros;
- mudança de planejamento interno.
Nesses casos, a recusa será considerada descumprimento contratual.
6. Condições Gerais para Devolução
Toda devolução deverá:
- estar previamente autorizada pelo SAC;
- ser acompanhada de nota fiscal de devolução;
- ocorrer com o produto:
- sem uso;
- lacrado;
- em condições originais;
- observar prazos e orientações logísticas do fornecedor.
7. Reembolso, Crédito ou Estorno
- Reembolsos serão processados em até 30 dias úteis após o recebimento e validação do produto devolvido;
- O fornecedor poderá optar por:
- crédito comercial;
- estorno;
- abatimento em pedidos futuros.
8. Aceite e Vinculação
O aceite desta Política:
- integra o orçamento, pedido de compra, contrato ou aceite eletrônico;
- é condição essencial para a conclusão da venda;
- vincula as partes para todos os fins legais.
9. Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a esta política:
contato@satelit.com.br 
(16) 4009-8100 
Rua Bolívia, 918 – Vila Mariana – Ribeirão Preto/SP
Satelit Produtos para Laboratórios Ltda. Tradição é nossa marca, inovação nossa paixão.
