POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTOS E RECUSA

Última atualização: 04 de Março de 2026

1. Enquadramento Legal

Quando o cliente, ainda que pessoa jurídica, adquirir produtos como destinatário final, sem integração ao processo produtivo ou revenda, a relação poderá ser regida excepcionalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme art. 2º do CDC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Esta Política tem como objetivo disciplinar de forma clara e prévia os direitos e deveres das partes, prevalecendo o que aqui estiver disposto, desde que em conformidade com a legislação vigente.

2. Cancelamento do Pedido (ANTES DO FATURAMENTO)

2.1 Cancelamento sem penalidade

O cliente poderá solicitar o cancelamento do pedido sem qualquer ônus, desde que TODAS as condições abaixo sejam atendidas:

Solicitação realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pedido;
Pedido ainda não faturado, separado, reservado, importado ou enviado;
Não se trate de produto: sob encomenda;
personalizado;
importado a pedido do cliente;
com prazo de validade crítico.

Atendidas as condições, o pedido será cancelado sem custos.

2.2 Cancelamento após início do processamento

Caso o pedido já tenha sido:

faturado;
separado;
reservado em estoque;
enviado;
ou produzido/importado sob demanda,

o cancelamento não será automático, ficando sujeito à análise e aprovação do fornecedor, podendo ser aplicados:

custos administrativos;
custos logísticos;
retenção parcial ou total dos valores pagos.

3. Direito de Arrependimento (CDC – art. 49)

3.1 Quando se aplica

O direito de arrependimento será reconhecido exclusivamente quando:

a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: portal, e-mail, telefone, marketplace);
o cliente estiver caracterizado como consumidor final;
a solicitação for realizada em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
Frete de ida e volta por conta do cliente.

3.2 Limitações ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento NÃO se aplica aos seguintes casos:

produtos personalizados ou sob encomenda;
produtos importados a pedido do cliente;
produtos perecíveis ou com prazo de validade reduzido;
reagentes químicos, soluções, produtos controlados ou sensíveis;
produtos cuja integridade tenha sido violada (embalagem aberta, lacre rompido).

Nessas hipóteses, a devolução dependerá de anuência expressa do fornecedor.

4. Devolução por Defeito, Vício ou Não Conformidade

4.1 Hipóteses aceitas

A devolução será aceita quando houver:

defeito de fabricação;
produto em desacordo com o pedido;
erro de envio;
avaria no transporte.

4.2 Prazo para comunicação

Defeitos aparentes / erros de envio: até 7 dias corridos após o recebimento;
Defeitos ocultos: até 30 dias corridos, conforme art. 26 do CDC (produtos não duráveis).

4.3 Procedimento

O fornecedor poderá, a seu critério:

reparar o produto;
substituir por item equivalente;
conceder crédito;
efetuar reembolso.

O prazo para solução será de até 30 dias, conforme CDC.

5. Recusa de Recebimento da Mercadoria

5.1 Recusa permitida

A recusa será aceita somente no ato da entrega, quando houver:

produto diferente do pedido;
embalagem violada;
avaria visível;
quantidade divergente.

O motivo deverá ser registrado no canhoto da nota fiscal ou conhecimento de transporte.

5.2 Recusa não permitida

Não será aceita recusa de recebimento por:

desistência da compra;
erro do cliente;
falta de necessidade;
problemas financeiros;
mudança de planejamento interno.

Nesses casos, a recusa será considerada descumprimento contratual.

6. Condições Gerais para Devolução

Toda devolução deverá:

estar previamente autorizada pelo SAC;
ser acompanhada de nota fiscal de devolução;
ocorrer com o produto:
- sem uso;
- lacrado;
- em condições originais;
observar prazos e orientações logísticas do fornecedor.

7. Reembolso, Crédito ou Estorno

Reembolsos serão processados em até 30 dias úteis após o recebimento e validação do produto devolvido;

O fornecedor poderá optar por:
- crédito comercial;
- estorno;
- abatimento em pedidos futuros.

8. Aceite e Vinculação

O aceite desta Política:

integra o orçamento, pedido de compra, contrato ou aceite eletrônico;
é condição essencial para a conclusão da venda;
vincula as partes para todos os fins legais.

9. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a esta política:

contato@satelit.com.br (16) 4009-8100 Rua Bolívia, 918 – Vila Mariana – Ribeirão Preto/SP

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